ATENDENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL da JFSC, nos autos n. 5049152-55.2015.4.04.0000/SC, publica-se nesse site a decisão propalada:

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada  por SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face do (a) NERI OSVALDO DO AMARAL, RICARDO JOSE AMARAL e CRÉDITO SERVICOS DE CADASTRO LTDA - ME (SAFE VIDROS), na qual objetiva, em sede liminar: 1) Abster-se a Ré, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD - previsto no artigo 13º da Lei nº 7347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94, sem prejuízo de outras modalidades previstas no art. 461 do Código de Processo Civil; 2) Suspender a Ré, de imediato, a cobrança de valores de seus consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD; 3) Encaminhar a Promovida a todos os seus clientes, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor da decisão de antecipação de tutela, bem como publique, com destaque, na página incial de seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de inobservância do provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD; 4) Estipular multa pessoal aos dirigentes da Ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento das obrigações acima elencadas, a ser recolhida ao FDD, aplicando-se, in casu, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica; e 5) Determinar a indisponibilidade de todos os bens, inclusive valores depositados em instituições financeiras, da empresa ré e dos seus administradores, a fim de ser garantir a satisfação das obrigações dos réus ao final do processo.
Contestação juntada (evento  18).
Decido.
Em consonância com o disposto no art. 12º, § 1º, da Lei 7.347/85, vislumbro relevância na fundamentação para autorizar parcialmente a medida liminar. Nesse sentido, assim vem decidindo o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR DA ATIVIDADE DE SEGURO. SUSEPE. Não obstante a prestação de serviços de seguro de forma irregular, não se afigura razoável impor à associação - em sede de antecipação de tutela - o encerramento total de suas atividades da associação, com prejuízo, inclusive, a terceiros de boa fé que com ela contrataram, sendo prudente a manutenção das condições indispensáveis ao cumprimento das obrigações já assumidas perante os associados, fornecedores e empregados, com a cobrança de mensalidades e outras receitas relativas aos contratos já vigentes, pelo menos até a prolação de sentença, com cognição exauriente, na ação originária. (AG 5002527-60.2015.404.0000, Rel. Des. CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 4ª T., julg. em 18.08.2015, publ. em 25.08.2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. EMPRESA SEGURADORA. SUSPENSÃO DE NOVOS CONTRATOS. PROTEÇÃO DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. Devem ser mantidas suspensas as atividades que importem em ampliação da atuação, de modo a proteger eventuais interesses de terceiros que pretendam associarem-se ao grupo, porém os terceiros de boa-fé já associados da agravante, ao menos em um juízo sumário de cognição, não devem ser prejudicados com a suspensão do pagamento dos sinistros com contrato vigente (AG 5004627.85.2015.404.0000, Rel. Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA, 3ª T., julg. em 04.06.2015, publ. em 25.06.2015).
Com efeito, a 3ª e 4ª Turmas do TRF da 4ª Região, analisando caso similar ao presente, definiu ser prudente que se mantenha o exercício das atividades desenvolvidas com relação aos contratos em vigor, autorizando a cobrança de mensalidades vencidas e/ou vincendas e eventuais rateios de despesas decorrentes de sinistros no período.
Caso concreto
Compulsando as disposições contidas no Contrato Social e respectivas Alterações Contratuais (Evento 1 - PROCADM2 - fls. 49 a 67) depreende-se que o Objetivo Social da empresa está descrito nos seguintes termos:

CLÁUSULA IV - DO OBJETO SOCIAL

O objeto da sociedade é a prestação de serviços no apoio de preenchimento de formulários, cadastros, fichas financeiras, históricos de crédito, contratos, compilação de informações para outras empresas, comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

Para que se tenha a real percepção dos serviços ofertados pela empresa, foi realizada consulta ao Manual Safe Vidros, dia 25/11/2014 às 10:14, site - http://www.safevidros.com.br/download/ManualSafeVidros.pdf. Em breve análise ao referido Manual observa-se indícios de que há, de fato, a transferência do risco dos consumidores para a empresa ré, mediante o pagamento de prêmio, que constituiu a essência do contrato de seguro. Oportuno citar, ainda, alguns capítulos do Manual Safe Vidros que compreendem claramente conceitos típicos da relação securitária: ' 1. Obrigação do Segurando durante a vigência da apólice; 2. Reclamações; 3. Rescisão e cancelamento do seguro; 1.  Riscos cobertos; 2. Início da garantia; 3. Riscos excluídos; 4. Prejuízos não indenizáveis; 5. Limites de utilização; 6. Franquia; 7. Execução de serviços; 8. Solicitação de Reembolso; 9. Cancelamento da Cláusula; 10. Reclamações; etc.'
Diante disso, possível concluir-se que, efetivamente, as atividades realizadas pela empresa, ora ré, correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras - as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem autorização da SUSEP para o seu funcionamento -, possuindo, assim, os mesmos elementos essenciais da atividade de seguro. Há que ser ressaltado ainda, que os serviços ofertados pela empresa, que utiliza o nome de fantasia Safe Vidros, não guardam a menor semelhança com os objetivos descritos na CLÁUSULA IV - DO OBJETO SOCIAL do contrato social, conforme acima transcrito.
Presente, pois, a verossimilhança das alegações da requerente, uma vez que demonstrado o exercício, pela ré, de atividade securitária em desatendimento à regulação específica.
No tocante ao periculum in mora,  como enfatizado na inicial, a atuação irregular da requerida no mercado de seguros, sem estar regularmente constituída para tanto e sem possuir as reservas técnicas indispensáveis para atuar em tal segmento, além da fixação de um limite operacional e contratação de mecanismos de redução de riscos (resseguro, etc), importam na ausência de garantia de que a entidade possa honrar o contrato de seguro firmado com o consumidor, terceiro de boa fé.
Desse modo, por cautela, a parte ré deverá abster-se da prática de qualquer ato tendente à comercialização, oferta ou anúncio de qualquer modalidade contratual de seguro, bem como renovar os contratos atualmente em vigor, portanto fica autorizado tão somente a continuidade das atividades e obrigações assumidas em relação aos contratos ainda vigentes.
Não vislumbro, contudo, necessidade de deferir neste momento o pedido de multa pessoal dos dirigentes da empresa, ora apontada como ré, bem como a indisponibilidade de seus bens e os de seus administradores pelo fato de que na petição inicial não foi mensurado o alegado prejuízo devido às praticas narradas.
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, para determinar que a parte ré abstenha-se, imediatamnte, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor.
Determino, ainda, que a parte ré publique, com destaque, na página inicial de seu site (http://www.safevidros.com.br/index.php?cmd=servicos), o teor desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser recolhida ao FDD.
Intimem-se com urgência.
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias.